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15/08/2011 - 18h07min

Aviso de Pauta - Audiência pública debate matérias que autorizam venda de ações da Casan

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (16) audiência pública para debater duas matérias de procedência do Executivo que viabilizam a alienação minoritária das ações da Companhia de Águas e Saneamento (Casan). A audiência acontece no Plenário Deputado Osni Régis, a partir das 9 horas. Estarão em pauta a PEC 07/2011, que propõe a alteração do texto da Constituição Estadual, excluindo a necessidade de prévia consulta popular e legislativa para a venda de ações da Casan, e o PL 236/2011, que dispõe especificamente sobre a alienação das ações. Entre outras coisas, o projeto trata do \"Acordo de Acionistas\" que, conforme o artigo 5º, cria a possibilidade do controle da empresa ser assumido pelos acionistas, mesmo que não sejam maioria. No Parlamento a matéria tramita em regime de urgência, imposto por pedido do Governo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na última reunião. Serviço O que: Audiência pública sobre matérias que autorizam venda de ações da Casan Quando: terça-feira (16), às 9 horas Onde: Auditório Antonieta de Barros, Assembleia Legislativa.
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