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CCJ - 01/08/2023 - 14h03min

Projeto pretende permitir que APPs recebam recursos do Fundo Social

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CCJ - 01/08/2023 - 13h38min

Proposta quer proibir uso de veículos de tração animal

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CCJ - 11/07/2023 - 12h41min

Avança projeto que proíbe devolver animais vítimas de maus-tratos ou zoofilia a tutores

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CCJ - 04/07/2023 - 16h57min

Projeto obriga concessionárias de balsas e ferry boat a aceitar pagamento via pix e cartão

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CCJ - 04/07/2023 - 16h55min

Avança proposta que assegura tratamento ginecológico a gestantes apenadas

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CCJ - 20/06/2023 - 15h04min

Projeto autoriza parteiras leigas a emitirem Declaração de Nascido Vivo

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CCJ - 20/06/2023 - 14h04min

Avança PEC que viabiliza Programa Universidade Gratuita

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CCJ - 20/06/2023 - 13h28min

Projetos ampliam direitos para pacientes com fibrose pulmonar e ELA

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