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Constituição e Justiça - 12/12/2023 - 15h17min
CCJ aprova autorização da pesca de arrasto em Santa Catarina
Constituição e Justiça - 05/12/2023 - 16h32min
CCJ aprova projeto para distribuição de medicamentos à base de cannabis no SUS
Constituição e Justiça - 28/11/2023 - 16h54min
Logística reversa de resíduos sólidos é tema de projeto aprovado pela CCJ
Constituição e Justiça - 21/11/2023 - 16h38min
Projetos aprovados pela CCJ tratam de direitos de pessoas com deficiência
Constituição e Justiça - 07/11/2023 - 15h05min
CCJ aprova projeto que cria selo para produtos fabricados com materiais reciclados
Constituição e Justiça - 07/11/2023 - 13h09min
