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05/09/2017 - 14h11min
Servidora vítima de violência pode ter dados ocultados no portal transparência
Deputado Mauro de Nadal (PMDB) foi o relator da matéria na CCJ.
Servidoras públicas estaduais que estejam sob a guarda de medidas protetivas definidas pela Justiça poderão ter o direito de solicitar a exclusão dos seus dados do portal da transparência do órgão em que estiver lotada.
A determinação está prevista em projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (5).
Entrevista:
- deputado Mauro de Nadal (PMDB), relator
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