Reestruturação do Programa de Habitação Nova Casa passa pela CCJ

Avançou na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (11), o projeto de lei de autoria do Governo do Estado, que altera a Lei Complementar que instituiu o Programa de Habitação Popular Nova Casa e cria o Fundo de Habitação Popular.

De acordo com o relator, o deputado José Milton Scheffer (PP), líder do governo na Alesc, a alteração é necessária em função do processo de extinção da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina e da reforma administrativa realizada pelo Executivo em 2019, que transferiu para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social a responsabilidade pelas políticas públicas de habitação popular.

Entrevista com:
- Deputado José Milton Scheffer (PP).