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24/05/2024 - 09h30min
Redação Final #190 - Direitos do Consumidor
Nesta semana, o podcast da Alesc fala dos projetos em análise no Parlamento para ampliar a proteção dos consumidores em Santa Catarina. É o caso da proposta que aumenta as restrições da legislação estadual à oferta e à contratação de empréstimos e financiamentos via ligações e mensagens de celular.
A gente também destaca matérias aprovadas nas comissões da Assembleia Legislativa para flexibilizar as normas sobre cantinas escolares e para reforçar o apoio aos autistas.
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