Proposta prevê que emendas do Orçamento Regionalizado sejam impositivas

O substitutivo global apresentado pelo deputado Gilmar Knaesel (PSDB) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende tornar impositiva a execução do orçamento estadual vai ser apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa na reunião da semana que vem. A PEC foi apresentada ainda em 2007, pela bancada do PP, e pretende tornar obrigatória a execução de todas as ações incluídas no Orçamento Estadual, o que segundo  Knaesel pode ser considerado inconstitucional, por se tratar de vinculação de receita. A alteração sugerida pelo parlamentar ao texto original é que apenas as emendas do Orçamento Regionalizado sejam de execução obrigatória pelo Executivo.

Entrevista com: deputado Gilmar Knaesel (PSDB), presidente da Comissão de Finanças