Alesc aprova PEC que flexibiliza regra para transporte público no estado

A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (8) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado que inclui a modalidade de autorização como forma de delegar serviço público de transporte em Santa Catarina. A iniciativa também possibilita que os convênios de delegação sejam disciplinados por decreto.

Além disso, a PEC 2/2024 inclui o transporte aquaviário intermunicipal dentre as hipóteses de prestação dos serviços públicos a serem explorados pelo Estado diretamente ou mediante delegação. A intenção é formalizar e reconhecer as operações ativas, o que possibilita, na prática, a atuação do poder público de acompanhamento e fiscalização. A iniciativa foi apresentada pelo deputado Napoleão Bernardes (PSD).

E o Parlamento também aprovou a admissibilidade da PEC 6/2023, que pretende destinar recursos do orçamento do Estado às atividades de proteção e defesa civil. O objetivo é garantir o repasse anual de um percentual mínimo ao fundo referente à área, o Fundpec, em forma de duodécimo. A proposta é de autoria do deputado Camilo Martins (Podemos).

Entrevistas com:
- deputado Napoleão Bernardes (PSD), autor da PEC 2/2024;
- deputado Camilo Martins (Podemos), autor da PEC 6/2023.