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05/09/2017 - 14h22min
PLC autoriza Estado e municípios a usar depósitos judiciais para pagar precatórios
Reunião da CCJ desta terça-feira (5)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (5), Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça que autoriza o governo do Estado e municípios a utilizar 20% do saldo de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
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