/
05/09/2017 - 14h22min
PLC autoriza Estado e municípios a usar depósitos judiciais para pagar precatórios
Reunião da CCJ desta terça-feira (5)
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (5), Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça que autoriza o governo do Estado e municípios a utilizar 20% do saldo de depósitos judiciais para pagamento de precatórios.
Últimas notícias
07/03/2025
06/03/2025
05/03/2025
27/02/2025
- 15h14min•Bancada avança no debate sobre transporte público da Grande Florianópolis
- 15h11min•Pronunciamentos da sessão ordinária desta quinta-feira (27)
- 14h08min•Frente Parlamentar da Apicultura e Meliponicultura é relançada na Alesc
- 13h31min•Desafios enfrentados pela Celesc são tema de sessão no Parlamento
