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20/12/2021 - 15h00min
Projeto que garante transparência sobre notas fiscais eletrônicas vai a Plenário
Nesta segunda-feira (20), na Assembleia Legislativa, a Comissão de Relacionamento Institucional, Comunicação, Relações Internacionais e do Mercosul aprovou projeto de lei que impõe à administração pública estadual, o acesso às informações sobre notas fiscais eletrônicas emitidas.
Também foi aprovado pela comissão projeto de lei que obriga hospitais filantrópicos que utilizam recursos públicos estaduais a manter portal de transparência na internet. A matéria é de autoria do deputado Volnei Weber (MDB).
