Projeto propõe assinatura de termo de compromisso nas delegacias para evitar falsas denúncias

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), projeto de lei que torna obrigatória a assinatura de um documento chamado “termo de compromisso de denúncia” quando for registrado um boletim de ocorrência nas delegacias de Polícia de Santa Catarina.

A iniciativa é da deputada Ana Campagnolo (PL). Segundo a autora, a criação desse termo tem como objetivo inibir a denunciação caluniosa e a falsa comunicação de crime, ao alertar o denunciante sobre essas práticas e as respectivas punições previstas no Código Penal Brasileiro.

Entrevistas com:
- deputada Ana Campagnolo (PL), autora da matéria;
- deputado João Amin (PP).