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22/02/2023 - 17h43min
Projeto de lei permite autodeclaração para liberação de obras em estabelecimentos
O deputado Carlos Humberto (PL) discutiu, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), proposta de sua autoria que tem a finalidade de alterar a lei estadual que trata das normas e requisitos mínimos para prevenção contra incêndios em estabelecimentos.
O projeto de lei tem a finalidade de modificar o artigo que trata da concessão de alvará de habite-se ou de funcionamento pelas prefeituras. A proposição permite que os municípios catarinenses possam aceitar os atestados de responsabilidade técnica (ARTs) para liberar o início da obra pela empresa responsável.
Entrevista com:
- deputado Carlos Humberto (PL), autor da proposta.
Giovanna Alencar
Estagiária
Estagiária
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