22/02/2023 - 17h43min

Projeto de lei permite autodeclaração para liberação de obras em estabelecimentos

O deputado Carlos Humberto (PL) discutiu, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), proposta de sua autoria que tem a finalidade de alterar a lei estadual que trata das normas e requisitos mínimos para prevenção contra incêndios em estabelecimentos.

O projeto de lei tem a finalidade de modificar o artigo que trata da concessão de alvará de habite-se ou de funcionamento pelas prefeituras. A proposição permite que os municípios catarinenses possam aceitar os atestados de responsabilidade técnica (ARTs) para liberar o início da obra pela empresa responsável.

Entrevista com:
- deputado Carlos Humberto (PL), autor da proposta.

Giovanna Alencar
Estagiária