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05/11/2024 - 16h43min
Projeto autoriza concessão de uso de imóveis do Estado para consórcios municipais
Um projeto de lei que está em tramitação na Assembleia Legislativa pretende permitir que associações e consórcios municipais possam receber concessão de uso de imóveis do Estado, com dispensa de processo de concorrência. Atualmente, a legislação já assegura esse benefício para organizações como fundações públicas e entidades educacionais ou culturais, além de concessionárias de serviços essenciais.
Giulia Rabello
Estagiária
Estagiária
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