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16/12/2020 - 16h32min
Plenário aprova projeto que regulariza translado intermunicipal de cadáveres
Foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o translado intermunicipal de cadáveres e restos mortais humanos. A proposta tem o objetivo de garantir a livre concorrência entre as empresas habilitadas para prestar o serviço, independente do município em que ela esteja instalada.
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