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03/07/2018 - 12h30min
PLC que transfere recursos para o FAJ está pronto para votação no Plenário
O Projeto de Lei Complementar 14, apresentado pelo Tribunal de Justiça em 2016, está pronto para ser votado pelo Plenário da Assembleia Legislativa. A proposta, que acrescenta novos destinos aos recursos do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, teve a última análise feita pela CCJ nesta terça-feira (3).
A CCJ aprovou ainda outro projeto de lei complementar do Tribunal de Justiça, permitindo a credores que coloquem títulos sob protesto pagar os custos somente na conclusão do processo.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.
Entrevistas com:
- deputado Jean Kuhlmann (PSD), relator
- deputado Dirceu Dresch (PT)
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