30/11/2021 - 13h38min

PL que simplifica concessão de alvará de prevenção contra incêndios é aprovado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (30), um Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que altera a Lei nº 16.157, de 2013, sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico.

O principal ponto do projeto trata da simplificação do procedimento para a obtenção de atestado para construção, reforma e ampliação, além de certidão que aprova o imóvel como pronto para ser habitado.

Entrevistas com:
- deputado Valdir Cobalchini (MDB);
- deputada Paulinha (sem partido).