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15/05/2018 - 13h17min
PL prevê identificação pelo nome social em formulários e cadastros no serviço público
Travestis e transexuais poderão ter o direito de usar o nome social para preenchimento de fichas de cadastro, formulários, prontuários, registros escolares e outros documentos relacionados a serviços prestados por órgão públicos estaduais.
É o que prevê projeto de lei aprovado nesta terça-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.
O colegiado também aprovou PL que prevê mais transparência dos dados referentes à segurança pública.
Entrevista com:
- deputado Dircei Dresch (PT)
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