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10/03/2020 - 15h42min
PL dispensa negativa de débitos federais nos convênios entre Estado e filantrópicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que dispensa os hospitais filantrópicos da apresentação de negativa de débitos federais nos convênios celebrados com o Estado. Conforme a proposta a apresentação do documento se torna desnecessária para repasse de recursos para custeio e manutenção.
Entrevista com:
- deputada Paulinha (PDT), relatora
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