Parlamento aprova admissibilidade de três medidas provisórias

Na sessão ordinária desta quarta-feira (26), a Assembleia Legislativa aprovou a admissibilidade de três medidas provisórias do governo do Estado relacionadas às áreas da saúde e da segurança.

Uma delas é a MP 238, que autoriza o Poder Executivo a ressarcir hospitais estaduais e municipais, que prestam serviços ao SUS, das despesas relativas à contratação de pessoal temporário para atuar no atendimento de pacientes de Covid 19 em UTIs. 

O Plenário também confirmou a admissibilidade da MP 239, que suspende até o dia 30 de junho a obrigatoriedade de cumprimento das metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores de serviços de saúde de média e alta complexidade nas gestões estaduais e municipais da saúde. 

Os deputados também admitiram a MP 241, que autoriza a prorrogação excepcional dos contratos dos integrantes do Serviço Auxiliar Temporário da Polícia Militar por 60 dias, prorrogáveis por mais 180 dias.