Mais de 30 leis são sancionadas na primeira quinzena de 2013

Na primeira quinzena do ano o governador do Estado, Raimundo Colombo (PSD), sancionou 30 novas leis, sendo 23 de autoria dos deputados e sete do Executivo. Três leis complementares também foram sancionadas pelo Executivo em janeiro. A maioria das propostas foi aprovada pela Assembleia Legislativa no mês de dezembro.

Em relação ao saneamento básico, uma lei de autoria do Executivo, autoriza o Estado a prestar garantia em operação de crédito entre a Casan e a Agência Francesa de Desenvolvimento, a AFD, no valor de quase 100 milhões de euros. A operação tem por objetivo assegurar recursos para obras implantação do sistema de esgoto sanitário em 13 municípios catarinenses.

Outra nova lei trata do disque denúncia obrigatório. De autoria da deputada Dirce Heiderscheidt (PMDB), ela obriga uma série de estabelecimentos do estado a divulgar o serviço nacional de disque denúncia de violência contra mulher – o Disque 180. Hotéis, motéis, pousadas, bares, restaurantes, casas noturnas, clubes e associações recreativas, agências de viagens e locais de transportes de massa ficam obrigados a divulgar o serviço. Postos de combustíveis, salões de beleza e clínicas de estética também devem anunciar o Disque 180. A expectativa é para o aumento do número de denúncias de maus tratos contra a mulher.

Proteção a desastres naturais: com a sanção da lei, Santa Catarina passa a contar com Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC). O sistema deverá ser implantado em todo estado para adoção de medidas de contenção de riscos e desastres naturais. O sistema será constituído por órgãos e entidades da administração estadual e dos municípios, por entidades privadas e também pela comunidade, sob a coordenação do órgão central de proteção e defesa civil. O objetivo é preparar o estado para enfrentar situações de calamidades naturais, como enchentes e secas que prejudicam a população e a economia de Santa Catarina.

Também de autoria do governo do Estado, foi sancionada que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2013. Com isso, fica revogado o redutor de 2,65% do duodécimo repassados aos poderes e autarquias públicas. Assim, fica preservada a integralidade do percentual repassado à Assembleia Legislativa, Ministério Público, Tribunal de Justiça e UDESC.

Com informações de Rony Ramos/Agência AL