Leis sancionadas tratam de saúde, educação e segurança

Vários projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa nas últimas duas semanas foram sancionados pelo governo do Estado. Uma das novas normas em vigor é de origem parlamentar. A medida autoriza o governo a firmar convênios com o objetivo de repassar recursos do Fundo Estadual de Saúde para as Redes Femininas de Combate ao Câncer. 

Outras duas leis sancionadas nos últimos dias são propostas do Poder Executivo. Uma delas cria 30 cargos de professores e técnicos, além de 69 funções de confiança, para permitir a implantação de um novo centro de educação superior da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) no município de Caçador, na região Meio-Oeste. A outra norma estabelece um novo plano de carreira para os praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

Entre as leis recém-sancionadas, duas são da Defensoria Pública estadual. As novidades incluem a instituição da Política de Atendimento Integrado da DPE, a criação de 25 cargos de defensor público e a reestruturação da carreira. Também determinam aumento de 4,29% nos vencimentos dos servidores do órgão.

Outras duas novas normas tratam da organização do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). 

As leis foram publicadas no Diário Oficial do Estado nos dias 30 de junho e 1º de julho.