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08/09/2022 - 09h00min
Lei atualiza código de proteção aos animais e penaliza quem praticar abandono
Uma nova lei em vigor em Santa Catarina estabelece punições para pessoas que abandonarem animais ou praticarem rinhas ou zoofilia. A norma altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para incluir essas infrações como passíveis de penalidades administrativas. As multas podem chegar a R$ 20.000.
Entrevista com:
- Luiza Helena, assessora jurídica da Diretoria de Bem-Estar Animal (Dibea).
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