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27/04/2016 - 11h30min
MP que altera regras dos Fundos Especiais será convertida em projeto de lei
Deputado Marcos Vieira (C) foi o relator da MP na Comissão de Finanças e Tributação
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta quarta-feira (27) a conversão em projeto de lei da Medida Provisória 205/2015, que altera a legislação referente aos Fundos Especiais.
Os deputados também vão transformar em projeto de lei complementar o texto, elaborado pela própria comissão, que regulamenta a execução impositiva do Orçamento Regionalizado, prevista no artigo 120b da Constituição Estadual. A minuta do PLC foi aprovada na reunião desta manhã.
Entrevistas com:
- deputado Marcos Vieira (PSDB);
- deputado José milton Scheffer (PP).
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