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18/12/2012 - 18h07min
Fatura de energia elétrica poderá informar direitos do consumidor
O Projeto de Lei (PL) 0352.9/2012, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Finanças e Tributação nesta terça-feira (18). De acordo com o projeto as concessionárias fornecedoras de energia elétrica serão abrigadas a informar aos consumidores nas faturas dos serviços o direito ao ressarcimento dos bens danificados pela falta, queda ou aumento da tensão da energia elétrica.
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