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26/02/2014 - 12h25min
Comissão de Finanças retoma debate sobre orçamento regionalizado impositivo
Foto: Fabio Queiroz
Na primeira reunião ordinária de 2014, realizada nesta quarta-feira (26), os deputados da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa retomaram o debate sobre o orçamento regionalizado impositivo em Santa Catarina. Em tramitação desde 2007, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da bancada do PP sugere que a execução das prioridades estabelecidas nas audiências públicas do Orçamento Regionalizado seja obrigatória.
Os deputados ainda aprovaram dois requerimentos convidando representantes do governo estadual para apresentar prestação de contas sobre a execução do Orçamento Regionalizado e do Fundam (Fundo de Apoio aos Municípios).
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