Deputados aprovam criação de assistência judiciária gratuita em Santa Catarina

A implantação do serviço de assistência judiciária gratuita em Santa Catarina depende apenas da sanção do Governador. Os deputados aprovaram por unanimidade na tarde desta quarta-feira (18) a proposta de emenda a Constituição e o projeto de lei complementar que criam a Defensoria Pública no estado. As propostas de origem governamental estavam em discussão no parlamento desde maio deste ano e tramitavam em regime de urgência. O projeto de lei foi modificado pelos deputados. Ao todo foram apresentadas 35 emendas ao texto e 19 delas foram aceitas pelo relator na comissão de Constituição e Justiça, deputado José Nei Ascari (PSD). Os parlamentares ampliaram de 14 para 21 as unidades regionais de defensoria. No primeiro concurso poderão ser abertas até 60 vagas para defensores, e não apenas 20, conforme previa o projeto original.

NARA CORDEIRO