Comissão aprova projetos sobre: direito do consumidor, saúde e segurança
A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei que assegura a inclusão do nome dos cônjuges do consumidores de serviços públicos nas faturas mensais de consumo. É o caso de serviços como o fornecimento de luz, água e telefone.
Foram aprovados ainda os projetos que obriga prestadores de serviço de radiologia atuantes no estado a disponibilizar aos usuários os alvarás sanitários das instalações e equipamentos e o que proíbe o uso de cerol e a comercialização de linhas chilenas em Santa Catarina.
Entrevista com:
- deputado Milto Hobus (PSD)
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