CCJ vota emenda que suspende salário parlamentar a ex-deputados servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou a subemenda proposta pelo deputado Dado Cherem (PSDB) que faz retroagir os efeitos da lei que garante aos servidores públicos efetivos que ocuparam cargos eletivos possam se aposentar com salário parlamentar. Cherem acredita que o direito será mantido aos que já estão recebendo. No entanto, aqueles que solicitarem o benefício a partir de agora terão que fazê-lo judicialmente.

O deputado Dirceu Dresch comemorou a aprovação da matéria com a subemenda, já que a proposta contemplou a defesa da bancada do PT. Dresch diz que a lei é inconstitucional e não acredita em direito adquirido.

Também aprovado na CCJ o Projeto de Lei complementar que fixa o valor referencial de vencimento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina, a UDESC, para 250,11. De autoria do Executivo, o motivo da alteração foi a reposição salarial anual. Os deputados aprovaram, ainda, o projeto que cria um cargo de direção geral e outros quatro de diretores no campus UDESC de Itajaí. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o PL que proíbe uso de celulares em agências bancárias do estado. A matéria também determina a instalação de divisórias entre os caixas eletrônicos por questão de segurança.

Aprovado ainda o PL que institui o dia 23 de outubro de 2012 como a data do centenário da Guerra do Contestado e o projeto que obriga a fixação de adesivos nos veículos de transporte coletivo com a frase: “Disque 181 – Denuncie todo ato criminoso”.

Por: JULIANA BASSETTI