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02/08/2022 - 12h14min
CCJ rejeita veto do Executivo sobre projeto de Certidões Negativas de Débitos Estaduais
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (02), parecer pela rejeição de veto total do governo do Estado a uma proposta de origem parlamentar. O projeto altera a legislação para estender o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos Estaduais (CNDE).
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