21/06/2016 - 14h22min

CCJ aprova regularização funcional de servidores estaduais

A reunião da CCJ ocorreu na manhã desta terça-feira (21)

Em reunião na manhã desta terça-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o PLC 49/2015 que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Civis do Quadro de Pessoal do Poder Executivo. A intenção é regularizar a situação de parte dos servidores estaduais que tiveram as progressões nas carreiras e aposentadorias anuladas por conta de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em especial a transposição para órgãos diferentes aos das suas origens funcionais.

Entrevista com:
- deputado Silvio Dreveck (PP), relator do PLC 49/2015 na CCJ