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12/07/2022 - 12h20min
CCJ aprova projetos relacionados à proteção aos animais
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), projeto de lei que inclui o abate do leão-baio e de outros animais silvestres entre as proibições previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais.
O colegiado também aprovou a proposta que altera a política de gestão de pássaros nativos e exóticos da fauna brasileira, para inserir a classe de aves Psittaciformes.
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