Alesc aprova propostas que impactam servidores e estrutura da segurança pública

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (15) duas propostas que tratam da carreira de servidores e da estrutura da segurança pública do Estado.

Uma delas é o Projeto de Lei Complementar 2/2025 que resgata aos integrantes das corporações militares o direito de adesão ao Regime Remuneratório Especial dos Militares Estaduais instituído em 2020. A matéria é de iniciativa do governo do Estado, que justificou a necessidade de corrigir desigualdade salarial entre os servidores. A previsão é de que a alteração beneficiará 141 militares que optaram em permanecer no regime anterior. O funcionário poderá solicitar a mudança até 31 de dezembro de 2025, com efeitos retroativos a 7 de outubro de 2020.

E os deputados estaduais também aprovaram projeto 49/2025 que promove alterações na estrutura da Polícia Civil do estado. Além de trocas de nomenclatura, a proposta prevê medidas como a instituição da Diretoria de Gestão de Pessoas (Dipes), em substituição à Gerência de Gestão de Pessoas (Gepes); além da criação da Gerência de Gestão de Contratos; da Gerência de Material Bélico, vinculada à Acadepol; e da Gerência de Cyberinteligência, entre outras alterações.

O Parlamento também aprovou a concessão do título de Cidadão Catarinense a Júlio César da Silva Oliveira (in memoriam), conhecido como Pica Pau, considerado referência no muay thai em Santa Catarina. A iniciativa (Projeto de Lei 583/2024) é da deputada Paulinha (Podemos).

Parlmento também aprovou matéria (Projeto de Lei Complementar 19/2024) de autoria do Ministério Público do Estado que altera  pontos de duas legislações referentes aos servidores do órgão. Entre as medidas previstas está a criação de 200 cargos de provimento efetivo de analista, sendo 185 para a área jurídica e 15 abrangendo as áreas de administração, contabilidade, geoprocessamento, tecnologia da informação, serviço social e psicologia.

Também passou pelo Plenário Projeto de Lei Complementar (6/2025), apresentado pela Mesa Diretora da Alesc, que faz alterações na organização administrativa e no plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo estadual.