CCJ aprova PL que redefine composição do Conselho Deliberativo do Fundosocial

A reunião da Comissão de Constituição e Justiça desta terça-feira (02) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei que redefine a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Desenvolvimento Social (Fundosocial). Pela proposta, de autoria do Executivo, o Conselho passa a contar com a participação do secretário da Casa Civil, em substituição ao secretário da Fazenda. O projeto é uma adequação à reestruturação do Fundosocial que aconteceu em julho deste ano.

Os parlamentares votaram, ainda, a admissibilidade de três mensagens de veto do governo: veto total ao PL, de procedência governamental, que institui o Fundosocial; veto total ao PL de autoria do deputado Darci de Matos (DEM), que altera a lei que institui o IPVA e veto total ao PL, de iniciativa do Deputado Jean Kuhlmann (DEM), que prevê a presença obrigatória do Corretor de Seguros em todos os estabelecimentos que comercializam seguros no estado.

Por: JULIANA BASSETTI