CCJ aprova PL que favorece estudantes usuários de transporte coletivo

Para fazer uso do desconto de 50% no valor da tarifa de transporte público intermunucipal, os estudantes de escolas particulares precisavam comprovar o pagamento da mensalidade. Para não prejudiar os alunos que estão com mensalidades em atraso, o PL aprovado durante a reunião da Comissão de Constituição e Justiça, prevê a apresentação somente do comprovante de frequência.

Aprovado na reunião da CCJ o PL que obriga a instalação de hidrômetro individual nos apartamentos. O hidrômetro é o instrumento que mede o consumo de água das residências. Em geral, prédio contam apenas com um medidos global, o que poder gerar distorções quanto ao efetivo consumo de água e ao valor pago pelos consumidores. O projeto visa melhorar as condições de conferência, a economia e a utilização adequada e responsável da água.

Em decorrência da criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a CCJ aprovou o Projeto de Resolução da Mesa que cria o cargo de Assessor de Comissão Permanente. Também aprovado o PL, de aturoria do Executivo, que disciplina a piscicultura de águas continentais em Santa Catarina e cria as normas gerais da política estadual de desenvolvimento sustentável da piscicultura. Os empreendimentos de piscicultura que atualmente estejam em atividade e fora dos parâmetros da devem se adequar em 30 dias a partir da publicação da Lei. O projeto segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação e deve tramitar ainda nas comissões de Pesca e Aquicultura e a de Turismo e Meio Ambiente.

Por: JULIANA BASSETTI