CCJ aprova nova regra para passagem gratuita de pessoas com deficiência em veículos marítimos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), projeto de lei que permite que a Carteira de Identificação para pessoas com deficiência seja utilizada para garantir o direito à passagem gratuita em veículos marítimos . O documento emitido pela Fundação Catarinense de Educação Especial poderá ser apresentado em qualquer meio de transporte fluvial.

Entre os veículos estão balsas, ferry boats, canoas ou similares que sejam de propriedade do estado, dos municípios ou da iniciativa privada, sendo por concessão ou fiscalização do Poder Público. A norma propõe essa identificação como alternativa à apresentação do laudo médico que ateste a deficiência.

Entrevista com:
- deputado Valdir Cobalchini (MDB), autor do projeto de lei.