CCJ aprova isenção para veículos públicos em pedágios de rodovias

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), projeto de lei que garante o fornecimento para veículos públicos de dispositivos de livre passagem em pedágios nas rodovias estaduais operadas por concessionárias.

De acordo com o texto, os equipamentos devem ser fornecidos para automóveis das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e do Instituto Geral de Perícias, além de ambulâncias do serviço público de saúde.

Também foi aprovado pela CCJ projeto de lei de autoria da deputada Marlene Fengler (PSD) que cria a obrigatoriedade de reserva de espaço para o tráfego de motocicletas nas rodovias de grande circulação da região metropolitana do estado.

A determinação de quais vias cumprem com o critério será realizada pela autoridade estadual de trânsito. De acordo com a matéria, a circulação de motociclistas fora da área reservada acarretará na aplicação de penalidades previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro.