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13/06/2023 - 18h48min
CCJ aprova admissibilidade de medida provisória sobre tributação de combustíveis
Durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (13), os deputados aprovaram a admissibilidade da Medida Provisória 259/2023 que mantém benefícios fiscais nas operações com combustível no estado.
Editada no final de abril pelo Executivo e em vigor desde 1º de maio, a MP tem como objetivo adaptar a legislação estadual à mudança na sistemática da incidência do ICMS sobre os combustíveis.
Entrevista com:
- deputado Napoleão Bernardes (PSDB), relator da MP na CCJ.
João Balestrin
Estagiário
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