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13/09/2022 - 14h23min
CCJ admite MP sobre alíquota de ICMS de energia elétrica e combustíveis
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), parecer de admissibilidade à medida provisória que reduz a alíquota do ICMS cobrado em Santa Catarina de 25% para 17% nas operações de energia elétrica, gasolina e álcool, além de prestações de serviços de comunicação.
Giovanna Alencar
Estagiária
Estagiária
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