Avançam projetos relacionados à pandemia em SC

Nesta terça-feira (30), a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou três propostas relacionadas ao enfrentamento da pandemia da Covid-19 em Santa Catarina.

Um dos projetos é o que cria o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais, em decorrência do estado de calamidade pública. A iniciativa busca promover a regularização de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado.  

A Comissão também aprovou projeto de lei do deputado Neodi Saretta (PT) que obriga o Governo do Estado a destinar à prevenção do coronavírus os recursos que deixarão de ser repassados ao governo federal devido à suspensão, por seis meses, do pagamento da dívida com a União.

A CCJ também aprovou a admissibilidade da Medida Provisória 228, que fixa novos valores para Retribuição por Produtividade Médica (RPM) e cria a Gratificação Especial Transitória aos servidores que atuam nos setores de Emergência, UTI e no Centro de Operação de Emergências da Saúde (Coes).