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06/12/2022 - 14h31min
Avançam projetos para redução da burocracia e aumento da competitividade
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6), projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Bruno Souza (Novo), estabelece normas de proteção ao cidadão, visando promover a desburocratização e dar maior segurança ao exercício da atividade econômica privada no estado.
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