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16/08/2022 - 18h49min

Aprovado projeto que autoriza Estado a pagar débitos de associação de pais e professores

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (16) projeto de lei que estabelece novas normas para regulamentar o processo de encerramento do modelo de parcerias entre o Estado e as Associações de Pais e Professores, conhecidas como APPs. A proposta é de autoria do governo estadual. A matéria autoriza o Poder Executivo a pagar débitos resultantes de ações trabalhistas movidas contra APPs de escolas da rede pública catarinense.

João Guedes
Rádio AL

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