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02/04/2025 - 14h36min
Aprovada prorrogação de medida que beneficia hospitais filantrópicos e municipais
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que prorroga a vigência da lei que dispensa hospitais filantrópicos e municipais da obrigação de apresentar Certidão Negativa de Débitos (CND) estaduais para firmar convênios ou contratos com o governo de Santa Catarina.
Na prática, a matéria altera a legislação que trata do tema para estender até dezembro de 2026 a medida que estava em vigor até o fim do ano passado.
Entrevista com:
- deputado José Milton Scheffer (PP), autor de emenda ao Projeto de Lei 103/2025.
João Guedes
Rádio AL
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