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Direitos Humanos acata PL que cria a política pública sobre menstruação
FOTO: Vicente Schmitt/Agência AL
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (6), o Projeto de Lei (PL) 418/2019, de autoria da deputada Ada de Luca (MDB), que institui e define diretrizes para a política pública “Menstruação Sem Tabu” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, ampliando os locais de distribuição e mais diversidades de produtos, incluindo tampões.
Na prática, explicou a parlamentar que é presidente do colegiado, o projeto pretende promover ações de conscientização sobre a importância da atenção à saúde da mulher e aos cuidados básicos de higiene durante o ciclo menstrual. Também prevê a universalização do acesso a absorventes higiênicos, inclusive listando o produto como de “higiene básica” para fins fiscais e tributários.
O relator da matéria, deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), ressaltou que dentro deste projeto foi apensado o PL 261/2021, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), destacando a importância das propostas em prol da saúde pública. O parecer foi aprovado por unanimidade no colegiado.
Tendo em vista o acatamento pelo relator de emenda substitutiva global apresentada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto, o texto retorna para a Comissão de Constituição e Justiça para a análise da legalidade das alterações propostas.
Restrição para nomeações em cargos
Na mesma reunião, foi aprovado por unanimidade o PL 46/2020, da suplente de deputada Anna Carolina Martins (PSDB), que altera a Lei nº 15.381, de 2010, que visa disciplinar a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional de Santa Catarina. Projeto segue para apreciação em plenário.
De acordo com o relator da matéria, deputado Fabiano da Luz (PT), a ação da parlamentar visa coibir a violência doméstica e fortalecer a moralidade pública, e os ocupantes de cargos em comissão e chefia no serviço público no âmbito estadual terão que apresentar anualmente uma certidão de antecedentes criminais.
A medida tem como objetivo principal ser instrumento no enfrentamento da violência contra as mulheres. A matéria recebeu emendas substitutivas global e modificativas, que garantem que fiscalização será feita pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A proposta foi aprovada por unanimidade.
Débitos vinculados ao consumidor
Tendo por base parecer contrário do relator, o deputado Nazareno Martins (Podemos), lido pelo deputado Fabiano da Luz, foi rejeitado por unanimidade o PL 212/2020, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que proíbe a cobrança de débitos pendentes em nome de terceiros, nas unidades consumidoras, quando da troca de titularidade dos contratos de prestação de serviços de água e energia elétrica, no âmbito do estado. Mesmo rejeitada, a matéria segue para apreciação em plenário.
De acordo com a proposta, os débitos pendentes ficariam vinculados ao consumidor titular do contrato e não à unidade consumidora. O parecer contrário, explicou Nazareno Martins, decorreu pelo fato da matéria em análise tem o mesmo teor do PL 491/2019, de autoria do deputado Felipe Estevão (União), que foi rejeitada e arquivada pelo plenário da Alesc em 2021.
Acesso a cargos e funções públicas
O colegiado acatou, por unanimidade, a sugestão do relator, deputado Dr. Vicente Caropreso, para que o PL 207/2021, de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), que veda a pessoas que respondam judicialmente por crimes de natureza sexual a ocupação de cargos, empregos e funções públicas que atendam público, retorne para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para que seja analisado o fato de já existir uma lei estadual, a 15.381/2010, que já regulamenta essa situação. “Entendo que a norma já está em vigor e não se pode aprovar uma lei que já tem legislação regulamentando a sua proposta.”
Audiências públicas
Os deputados aprovaram também requerimento dos deputados Ada de Luca e Fabiano da Luz para realização de duas audiências públicas, em data e local ainda a serem definidos, para tratarem sobre o tema “A política de promoção e defesa dos direitos LGBTQIA+ em Santa Catarina” e “As políticas habitacionais e a situação de moradia em Santa Catarina e a lei despejo zero”, respectivamente.
