Usuários de mobilidade não-motorizada terão mais atenção

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na tarde de hoje (16), o Projeto de Lei nº 534/07, de autoria do deputado Pedro Uczai (PT), que dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não-motorizadas de pedestres, bicicletas e cadeiras de rodas. De acordo com o parlamentar, a matéria regulamenta os direitos de deslocamento de pedestres e usuários das formas de mobilidade não-motorizada. Com a aprovação, os usuários das formas de mobilidade não-motorizada terão a garantia de segurança nos trechos onde compartilham o mesmo espaço com veículos motorizados, conforme determina o Código de Trânsito brasileiro, além de critérios de planejamento para implantação de vias e estruturas associadas destinadas a pedestres, ciclistas, usuários de cadeiras de rodas em rodovias estaduais; compatibilizar a mobilidade municipal com a estadual; redução do custo de transporte; promover a integração das formas de transporte coletivo com as formas de mobilidade não-motorizada. (Tatiani Magalhães/Divulgação Alesc)