Tribunal de Contas amplia acesso à informação sobre municípios

Kliwer Schimitt

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ampliou o aceso à informação sobre os dados dos municípios. A iniciativa visa atender os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 131/06, que determinou a disponibilidade de informações, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira das municipalidades, bem como da Lei nº 12.527/11, que regula o aceso às informações, conforme previsto na Constituição de 1988.
De acordo com o diretor de Controle dos Municípios, Kliwer Shmitt, o sistema e-Sfinge agora permite acesso aos dados de execução orçamentária, licitações e folha de pessoal dos entes públicos. Isto significa que o cidadão, em casa ou no trabalho, pode entrar no site do TCE e, através do link “Portal do Cidadão”, conhecer a lista de empenhos ou de pagamentos a determinada empresa ou pessoa física, verificar algum processo licitatório ou checar os gastos com pessoal dos municípios catarinenses.
Segundo Kliwer, a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) deve sugerir ao presidente do TCE, conselheiro César Filomeno Fontes, que o não cumprimento dos dispositivos de acesso às informações por parte dos municípios redunde em rejeição das contas das municipalidades. 
Alerta
Kliwer informou que desde agosto o TCE emitiu alerta para 20 municípios em razão do gasto com pessoal extrapolar os limites legais. “Não é uma situação normal”, declarou o chefe da DMU. (Vitor Santos)