Tribunal Administrativo Tributário terá maior tempo para discussão

O Projeto de Lei Complementar nº 35/09, que trata da alteração da nomenclatura do Conselho Estadual de Contribuintes para Tribunal Administrativo Tributário, atendendo à legislação específica e constituindo instância colegiada para julgamento do contencioso tributário, teve a apresentação de um substitutivo global na Comissão de Constituição e Justiça. O relator, deputado Romildo Titon (PMDB), acatou a proposição da constituição de uma 3ª Câmara Julgadora para os processos administrativos entre contribuintes e Fazenda e ainda destacou a ampliação das Câmaras de Julgamento para a inclusão da Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e a supressão do Procedimento Administrativo de Revisão. Essa situação provocou um impasse no início desta manhã (27), na reunião conjunta entre a CCJ, Comissão de Finanças e Tributação e Trabalho e Serviço Público. O líder do governo, deputado Elizeu Mattos (PMDB), solicitou um conhecimento maior das alterações e posterior debate e propôs a retirada do regime de urgência e o prazo de mais oito dias para novas manifestações. Com o encaminhamento do deputado Pedro Uczai (PT) propondo o envio do voto de vista das bancadas do Partido dos Trabalhadores e do Partido Progressista, com algumas sugestões de emendas, se decidiu que o deputado Romildo Titon analise e acate, seja este o caso, as novas propostas. Diante disso, a deliberação do assunto ficará para o próximo dia 10 de novembro, com a concordância dos membros das três comissões. Elizeu Mattos comentou que se buscará um consenso entre as propostas e, se isso não for possível, irá defender a proposta original do Executivo. (Scheila Dziedzic/Divulgação Alesc)