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Treze mensagens de veto estão em tramitação na Assembleia
Os deputados devem apreciar nesta terça-feira (28), na sessão virtual, mensagens de veto do governador que estão em tramitação na Assembleia Legislativa. Ao todo, são 13 dessas propostas, sendo três vetos parciais a projetos de origem do Executivo e os demais a propostas elaboradas pelos deputados.
Um dos destaques é o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2018, do deputado Kennedy Nunes (PSD), aprovado ainda no fim de 2018. A proposta proíbe que ocupantes de cargos comissionados na administração pública estadual acumulem pensão ou aposentadoria, caso estejam na inatividade. Neste caso, o nomeado para o cargo deveria optar pelo salário de comissionado ou pelo benefício previdenciário.
Conforme a mensagem de veto, o PLC é inconstitucional por vício de origem, ou seja, a elaboração desse projeto é de competência exclusiva do governador e não poderia ser feita por meio de proposta do legislativo.
Outro veto a ser apreciado trata do Projeto de Lei (PL) 381/2017, do ex-deputado Darci de Matos, que cria em Santa Catarina um programa de incentivo à cultura, por meio da concessão de incentivos fiscais. O objetivo do parlamentar é instituir uma espécie de lei do mecenato para a cultura catarinense, por meio da qual contribuintes de ICMS podem trocar uma parcela do imposto devido por doações para financiar projetos culturais.
O Executivo considerou tal proposta inconstitucional por entender que isenções, incentivos e benefícios fiscais, antes de ser concedidos, devem ser convalidados pelos demais estados e o Distrito Federal.
Também está sob apreciação dos deputados o veto ao PL 147/2019, do deputado Volnei Weber (MDB), que trata da inclusão do tipo sanguíneo do motorista na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O objetivo principal é disponibilizar uma informação importante a socorristas, em caso de acidente envolvendo o portador da CNH. O Executivo considerou que a proposta é de competência exclusiva da União e, portanto, a vetou.
CCJ
Dos 13 vetos, 12 estão sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é que eles sejam discutidos na reunião do colegiado marcado para a manhã desta terça. Mesmo que isso não ocorra, as mensagens devem ser colocadas em apreciação na sessão virtual do período da tarde.
Para ser rejeitado, um veto precisa de 21 votos. Neste caso, ele é devolvido ao governador, que pode transformá-lo em lei ou silenciar-se a respeito. Caso o chefe do Executivo não se manifeste, cabe ao presidente da Assembleia a promulgação e transformação em lei.
Confira a relação dos vetos em tramitação na Alesc:
- PL 148/2018 – Isenta os veículos movidos a motor elétrico e híbrido do pagamento de IPVA
- PL 381/2017 – Concede incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina
- PLC 29/2018 – Proíbe o acúmulo de aposentadoria ou pensão com salário recebido por ocupação de cargo comissionado
- PLC 44/2017 – Muda a nomenclatura do cargo papiloscopista para perito papiloscopista
- PLC 8/2019 – Veto a pontos da reforma administrativa do Poder Executivo
- PL 236/2019 – Suspende efeito de decretos que retiravam benefícios fiscais
- PL 147/2019 – Inclui o tipo sanguíneo na Careira Nacional de Habilitação (CNH)
- PL 284/2017 - Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial
- PL 192/2019 – Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
- PL 199/2019 – Institui o Programa de Preparação do Adolescente para o Mercado de Trabalho no âmbito da Administração Pública Estadual.
- PL 380/2017 - Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Santa Catarina
- PL 435/2019 – Veta artigo de lei que restituiu incentivos fiscais (quitação de dívidas tributárias com debêntures da Invesc)
- PL 451/2019 – Veta artigo de lei que restituiu incentivos fiscais (redução para 3% da alíquota do ICMS de produtos cosméticos resultantes da industrialização, contendo preparação antissolares)
