/
TJSC anuncia audiências de custódia regionalizadas em 35 comarcas catarinenses
A partir de 15 de outubro, todos aqueles que forem presos em território catarinense, seja em flagrante ou preventivamente, passarão por audiência de custódia com um juiz de Direito em até 24 horas após a prisão. O anúncio foi feito na tarde desta segunda-feira (24) pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em entrevista coletiva na sede do Poder Judiciário estadual, em Florianópolis.
Conforme o presidente do TJSC, desembargador Rodrigo Collaço, a medida será possível com a realização de audiências de custódia regionalizadas em 35 comarcas do estado. Tais audiências já vêm ocorrendo desde 27 de agosto, em caráter experimental, em três regiões: São Miguel do Oeste, São José e Criciúma. Como Santa Catarina tem 111 comarcas, uma única comarca vai atender os presos de comarcas vizinhas.
Collaço explicou que a implantação das audiências segue determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para todo o território nacional. Desde 2015, o Judiciário catarinense vem se preparando para esse procedimento, que envolve também o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Defensoria Pública Estadual (DPE-SC), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), Secretária de Estado da Justiça e Cidadania (SJC) e Secretária de Estado de Segurança Pública.
Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.
“Nas audiências de custódia, o preso é ouvido pelo juiz, que vai analisar se ele deve permanecer preso ou pode ser solto, ou se ele foi vítima de algum tipo de violência cometida pelo Estado no ato de sua prisão”, explicou o presidente do TJSC.
“Não se trata de beneficiar bandidos perigosos, mas de evitar que quem foi preso por um delito menor, que não tenha causado graves consequências, fique preso em meio a criminosos de maior periculosidade, seja faccionado e saia de lá mais perigoso ainda para a sociedade, e deixe ainda mais lotado um sistema prisional”, ressaltou.
Na audiência, o juiz também pode optar por medidas alternativas que estão previstas na legislação processual penal, pelo uso de tornozeleira eletrônica ou mesmo pela conversão, em prisão temporária, de casos graves de prisão em flagrante ou preventiva.
Também participaram da entrevista o corregedor-geral da Justiça, desembargador Henry Goy Petry Junior, e o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF), desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann. Segundo eles, as audiências de custódia regionalizadas não terão impacto financeiro para os cofres do Judiciário.
“Haverá um acréscimo de trabalho para o juiz de plantão, que vai presidir as audiências de sua e das comarcas que estarão atreladas a ele”, afirmou o corregedor-geral.
Agência AL
