TCE pede para vereadores fiscalizarem despesa de pessoal e limites legais

Três dias de debates sobre gestão pública
FOTO: Solon Soares/Agência AL

Técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) pediram aos vereadores para fiscalizarem as despesas de pessoal e o cumprimento do percentual constitucional previsto para a educação. As recomendações foram dadas no Encontro Estadual de Vereadores 2017, promovido pela Associação de Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), que aconteceu nos dias 15, 16 e 17, no auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa, na capital.

“É o limite que está mais pegando, antes não havia problemas com despesas de pessoal, mas começou a ter. Em 2014 eram 157 os municípios abaixo do limite de alerta, em 2015 baixou para 88; em 2014 havia 59 no limite prudencial, um ano depois esse número aumentou para 73, caracterizando uma inversão da situação. E quem atingiu o limite prudencial está proibido de conceder vantagens, aumentos e reajustes, criar cargo ou função, pagar hora-extra e prover, admitir ou contratar pessoal”, informou o chefe da Diretoria de Municípios (DMU) do TCE/SC, Moisés Hoegenn, durante palestra na tarde de quinta-feira (16).

De acordo com a legislação, o limite do gasto com pessoal é de 60% da receita corrente líquida (RCL), sendo 54% para as despesas do Executivo e 6% para as câmaras municipais. Quando os gastos atingem 90% desse limite, ou seja, 48,6% da RCL para o Executivo e 5,4% para os legislativos, o Tribunal de Contas emite um alerta. Já quando os gastos totalizam 95% do previsto, isto é , 51,3% da RCL no Executivo e 5,7% nas câmaras, o município chega ao limite prudencial.

“Se atingir 100% do limite máximo o gestor deverá tomar providências para retornar ao limite permitido, eliminando o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos 1/3 no primeiro quadrimestre”, afirmou Sabrina Madalozzo Pivato, auditora fiscal do TCE/SC. Neste caso, o município estará impedido de assinar convênios, receber transferências voluntárias, contratar operações de crédito e se a despesa não retornar ao nível permitido, o prefeito será penalizado pelo Tribunal de Contas.

O cumprimento do percentual mínimo para a educação também ganhou destaque do chefe da DMU. “A aplicação mínima em saúde não tem sido um problema, já a educação causa calafrios. Uns municípios chegam no limite, outros ultrapassam com folga, mas isso tem levado a uma aplicação de má qualidade. Gasta porque é obrigado, ainda que não exista necessidade de realizar a despesa. Um recurso que poderia custear uma despesa da saúde vai para a educação apenas para cumprir a exigência constitucional”.

2017 pior que 2016

Moisés Hoegenn pintou um quadro sombrio para 2017, com queda real de receita e sem o dinheiro da repatriação, que turbinou o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no final de 2016, levando-o a crescer acima da inflação. Para superar a crise, o técnico do TCE/SC sugeriu equilíbrio das contas, com redução de despesas e redirecionamento das sobras de caixa das câmaras para o Executivo.

“Falo para vocês a realidade do que está aí, a maioria dos municípios teve dificuldade para fechar as contas e continua com dificuldade para manter elas equilibradas. Na condição de principais e imediatos fiscais das contas dos municípios, recomendo que olhem com muito cuidado como estão sendo procedidos os gastos”, ponderou Hoegenn.

“Alguns municípios têm recursos no caixa decorrente da repatriação, que deu uma folguinha. Isso pode dar a ilusão de que o ano vai ser bom do ponto de vista da receita, mas não se iludam, não saiam correndo para gastar esse dinheiro, vão com calma porque o ano vai ser duro. Se tiver repatriação, não vai ser tão expressiva, não contem com o estado, o estado está se virando do jeito que dá, e com a União muito menos, também não inventem coisa nova, é bem possível que a sobra da câmara seja necessária para o Executivo”, argumentou o chefe da DMU.

Para convencer os vereadores de que “a situação não está fácil”, Hoegenn mostrou que a receita com ICMS em 2016 cresceu 6% em relação a 2015. Mas como a inflação foi de 6,29% no período, a queda real na receita de ICMS foi de 0,29%. Já o IPI sobre exportações caiu 4,1%, fora a inflação. A maior queda ocorreu no Prodec, menos 53,8%. Somente o FPM cresceu mais que a inflação, 12,9%. “Antes de vir para cá verifiquei a posição deste ano até dia 16 de março e segundo os dados da Fecam as receitas estão caindo 10% em relação a 2016”, garantiu Hoegenn.

Nepotismo 

A possibilidade de empregar parentes de prefeitos e vereadores nas prefeituras e câmaras despertou a curiosidade dos vereadores que lotaram o auditório Antonieta de Barros. A maioria não sabia que o prefeito pode nomear o filho, a mulher, o genro ou qualquer outro parente secretário municipal. “Secretários municipais são cargos políticos, não se submetem à regra do nepotismo”, enfatizou Sabrina Madalozzo.

Por outro lado, a auditora fiscal afirmou que nomeação de parentes até o terceiro grau para outros cargos (diretor, gerente, assessor) configura nepotismo. Além disso, a lei prevê a figura do nepotismo cruzado, que ocorre quando o prefeito emprega o marido ou filhos da vereadora no executivo e esta os filhos ou a mulher do prefeito no legislativo. “Filho de prefeito, servidor efetivo do município, pode ocupar cargo em comissão ou função gratificada? Pode, desde que não caracterize hierarquia direta com a autoridade que nomeia”, explicou a auditora fiscal.