TCE aprova contas do Executivo, mas determina auditoria na previdência

Com 14 ressalvas, 19 recomendações e três determinações, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou na noite de quinta-feira (2) as contas do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e TCE relativas ao exercício de 2015. Destaque para a determinação do relator, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, de proceder a uma auditoria no Regime Próprio de Previdência Social de Santa Catarina (RPPS/SC). Sem citar valores, o relator questionou a legalidade da Lei Complementar 662/2015, que extinguiu o Fundo Previdenciário, vinculou ao Fundo Financeiro os seus segurados e beneficiários, bem como destinou os recursos do fundo extindo ao Fundo Financeiro.

A auditoria, segundo Wan-Dall, apurará “possíveis prejuízos causados ao Estado com o resgate de aplicações do Fundo Previdenciário para pagamento de inativos e pensionistas vinculados ao Fundo Financeiro”. A auditoria abrange pagamentos em 2015 e 2016.

Outra ressalva diz respeito às doações da Celesc ao Fundo Social, na ordem de R$ 615 milhões. O relator considerou “inapropriada” a classificação contábil dessas doações, que não entraram na base de cálculo dos duodécimos para os poderes e dos percentuais da saúde e educação. Segundo enumerou o conselheiro, com “o registro contábil inapropriado” o governo teria deixado de repassar R$ 198 milhões aos municípios, R$ 119 milhões ao Fundeb (educação), R$ 104 milhões aos poderes e R$ 41 milhões à saúde.

O déficit orçamentário de R$ 237 milhões também mereceu ressalva de Wan-Dall. “O déficit alcança 1,04% da receita arrecadada, é de pequena monta e não comprometerá a execução orçamentária”, minimizou o relator, ponderando em seguida que “se não fosse o  estorno de despesas liquidadas, o déficit seria de R$ 770 milhões”.

Queda na economia
Wan-Dall lembrou que Santa Catarina entrou 2015 como o sexto maior PIB do país e encerrou o ano como o oitavo. O relator citou o fechamento de mais de 5 mil lojas no estado em 2015 e mostrou que a queda na economia repercutiu na receita. Em 2015 o Estado arrecadou R$ 22,74 bilhões, contra R$ 22,75 bilhões em 2014. Apesar da diferença pequena, o relator das contas ponderou que a inflação do período foi de 10,67%.

De acordo com o Parecer Prévio, o ICMS rendeu ao Tesouro R$ 951 bilhões, receita cerca de 3,54% menor do que em 2014. Já a parte do Estado no imposto de renda caiu R$ 194 milhões em relação ao ano passado. “As variáveis que afetaram a economia influenciaram nos resultados econômicos”, reconheceu Wan-Dall.

Do TCE para a Alesc
Agora as contas relativas a 2015 seguem para a Assembleia Legislativa, que tem a competência constitucional de julgá-las. Segundo determina o artigo 272 do Regimento Interno do Legislativo, uma vez recebido o processo do TCE, a Mesa mandará publicar o parecer prévio e o encaminhará para análise da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Mais informações em no site do Tribunal.